Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia
Enunciado
Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:
Alternativas
A)
advertência;
B)
demissão;
C)
repreensão;
D)
suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;
E)
suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A Lei 8.429/1992, art. 13, exige declaração de bens nas hipóteses legais. Recusar a entrega no prazo ou apresentar declaração falsa sujeita o agente à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A questão cobra a consequência da recusa expressa, não uma presunção de enriquecimento ilícito.
A Lei 8.429/1992, art. 13, exige declaração de bens nas hipóteses legais. Recusar a entrega no prazo ou apresentar declaração falsa sujeita o agente à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A questão cobra a consequência da recusa expressa, não uma presunção de enriquecimento ilícito.