FGV — Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Segurança da Informação — Princípio do protetor-recebedor — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Segurança da Informação — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Princípio do protetor-recebedor
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Segurança da Informação
Enunciado
Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Alternativas
A)
princípio do protetor-recebedor;
B)
princípio do poluidor-pagador;
C)
princípio da participação pública;
D)
princípio da responsabilidade;
E)
princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O protetor-recebedor admite benefícios a quem exerce atividade de proteção ambiental. Incentivar fiscalmente a indústria da reciclagem remunera ou estimula conduta positiva, diferentemente do poluidor-pagador, que atribui custos ambientais a quem causa a poluição. A Lei 12.305/2010 admite instrumentos de incentivo nas condições legais.
O protetor-recebedor admite benefícios a quem exerce atividade de proteção ambiental. Incentivar fiscalmente a indústria da reciclagem remunera ou estimula conduta positiva, diferentemente do poluidor-pagador, que atribui custos ambientais a quem causa a poluição. A Lei 12.305/2010 admite instrumentos de incentivo nas condições legais.