FGV — Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal — Anterioridade do IPI — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Anterioridade do IPI
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Enunciado
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada. Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:
Alternativas
A)
é necessária a edição de lei ordinária;
B)
é necessária a edição de lei complementar;
C)
a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;
D)
a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
E)
a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O IPI admite alteração de alíquota por ato do Executivo dentro dos limites legais e está excepcionado da anterioridade anual. Ainda assim, a majoração deve observar a anterioridade de noventa dias, salvo situação constitucional diversa. A publicidade da intenção presidencial, isoladamente, não inicia a cobrança majorada.
O IPI admite alteração de alíquota por ato do Executivo dentro dos limites legais e está excepcionado da anterioridade anual. Ainda assim, a majoração deve observar a anterioridade de noventa dias, salvo situação constitucional diversa. A publicidade da intenção presidencial, isoladamente, não inicia a cobrança majorada.