FGV — Juiz Federal — Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
Alternativas
A)
observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
B)
observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
C)
observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
D)
observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
E)
rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
A alternativa A está correta. A resposta resulta da tipicidade descrita na legislação penal e das consequências atribuídas à conduta, incluindo prescrição, causas de aumento, concurso de crimes, consentimento e efeitos da condenação. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena; Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa A está correta. A resposta resulta da tipicidade descrita na legislação penal e das consequências atribuídas à conduta, incluindo prescrição, causas de aumento, concurso de crimes, consentimento e efeitos da condenação. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena; Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.