Enunciado
A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:
Alternativas
- A)
evita práticas anticompetitivas por distribuidores e revendedores do aparelho eletrônico X;
- B)
se ajusta aos princípios da livre iniciativa, incluindo a liberdade contratual que a caracteriza, por não se tratar de conduta unilateral de Alfa;
- C)
configura ato ilícito, pois consubstancia imposição de condições contratuais nos ajustes a serem celebrados por distribuidores e varejistas com terceiros;
- D)
se harmoniza com a regra da razão, considerando o seu planejamento econômico, vinculante para os sujeitos econômicos que decidam se relacionar com ela;
- E)
é expressamente admitida pela ordem jurídica, agregando a sua liberdade contratual com o tratamento igualitário entre distribuidores e revendedores, o que preserva a competição.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. A análise considera a Lei nº 12.529/2011, a defesa da concorrência, o mercado relevante e os efeitos da conduta empresarial sobre preços, distribuidores, concorrentes e consumidores. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: configura ato ilícito, pois consubstancia imposição de condições contratuais nos ajustes a serem celebrados por distribuidores e varejistas com terceiros; Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.