FGV — Juiz Federal — Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
Alternativas
A)
todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
B)
inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
C)
não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
D)
os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
E)
as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E está correta. A alternativa aplica as regras constitucionais e legais dos regimes previdenciários, levando em conta filiação, carência, dependência, benefício, custeio e requisitos de aposentadoria. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.
A alternativa E está correta. A alternativa aplica as regras constitucionais e legais dos regimes previdenciários, levando em conta filiação, carência, dependência, benefício, custeio e requisitos de aposentadoria. No caso, a conclusão aplicável é a seguinte: as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Essa formulação corresponde ao pressuposto e ao efeito previstos para a situação descrita. As demais alternativas alteram a competência, o requisito, o prazo, a consequência ou a classificação jurídica e não se ajustam integralmente ao caso.