FGV — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Despesas de exercícios anteriores — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Despesas de exercícios anteriores
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo impondo limitação de empenho no último bimestre de um exercício financeiro, uma entidade do orçamento fiscal ficou sem dotação suficiente para parte das suas despesas em curso, a exemplo de um contrato continuado de prestação de serviço de limpeza e conservação. Em decorrência disso, a entidade encerrou o exercício com serviços medidos e atestados na ordem de R$ 2,3 milhões, sem o devido registro do empenho da despesa. No exercício seguinte, tais despesas devem ser:
Alternativas
A)
cobertas com recursos do superávit financeiro do exercício de sua competência;
B)
inscritas em restos a pagar não processados a liquidar;
C)
lançadas mediante descentralização de créditos orçamentários;
D)
processadas por meio da abertura de créditos adicionais;
E)
registradas nas categorias de natureza da despesa original, exceto quanto ao elemento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Como os serviços foram prestados em exercício encerrado sem empenho, o pagamento deve seguir o regime de despesas de exercícios anteriores, previsto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964. Mantêm-se as classificações da natureza da despesa original, mas utiliza-se o elemento próprio de despesas de exercícios anteriores. Não cabe restos a pagar, pois não houve empenho no exercício de origem.
Como os serviços foram prestados em exercício encerrado sem empenho, o pagamento deve seguir o regime de despesas de exercícios anteriores, previsto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964. Mantêm-se as classificações da natureza da despesa original, mas utiliza-se o elemento próprio de despesas de exercícios anteriores. Não cabe restos a pagar, pois não houve empenho no exercício de origem.