FGV — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Execução orçamentária — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Execução orçamentária
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas. Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
Alternativas
A)
a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
B)
as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
C)
as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
D)
o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
E)
os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O art. 165, §10, da Constituição estabelece que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessários para garantir a entrega efetiva de bens e serviços à sociedade. A regra expressa o caráter impositivo da execução, observadas as condições constitucionais e legais.
O art. 165, §10, da Constituição estabelece que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessários para garantir a entrega efetiva de bens e serviços à sociedade. A regra expressa o caráter impositivo da execução, observadas as condições constitucionais e legais.