Enunciado
Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença condenatória transitada em julgado. A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro. À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
No procedimento de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça pode revisar o mérito da decisão estrangeira sempre que entender que houve interpretação equivocada do direito aplicável.
- B)
O procedimento de homologação de decisão estrangeira admite ampla revisão do conteúdo da decisão proferida pela autoridade jurisdicional estrangeira.
- C)
No procedimento de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce controle limitado, destinado a verificar requisitos formais e eventual violação à ordem pública, sem reexaminar o mérito da decisão estrangeira.
- D)
A homologação de decisão estrangeira depende da concordância da parte vencida no processo estrangeiro
- E)
A sentença estrangeira somente poderá ser homologada quando o direito aplicado pela autoridade estrangeira for idêntico ao direito brasileiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A homologação não autoriza novo julgamento do mérito. No juízo de delibação, o STJ verifica competência da autoridade estrangeira, citação regular, eficácia da decisão no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, tradução quando exigida e compatibilidade com a ordem pública. Erro na interpretação contratual ou discordância quanto ao valor não permitem reexame do mérito. Análise das demais alternativas: A e B admitem revisão meritória. D exige concordância do vencido, requisito inexistente. E exige identidade entre o direito estrangeiro e o brasileiro, quando o limite aplicável é a ordem pública nacional.