Enunciado
Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS desconsiderou períodos de contribuição regularmente comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente ao eventual excedente. Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados. A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ. À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A existência de divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ autoriza a interposição direta de recurso especial contra o acórdão da Turma Recursal.
- B)
A divergência entre decisão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode ensejar pedido de uniformização, cuja apreciação, em determinadas hipóteses, poderá ser submetida ao próprio STJ.
- C)
O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais exclui qualquer forma de controle jurisdicional pelo STJ sobre decisões das Turmas Recursais.
- D)
A divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e Tribunais Superiores somente pode ser apreciada mediante recurso extraordinário.
- E)
A decisão proferida pela Turma Recursal somente poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, quando a controvérsia envolver matéria constitucional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A divergência pode ser examinada por pedido de uniformização. A Lei nº 10.259/2001 prevê pedido de uniformização quando houver divergência sobre questão de direito material. Em hipóteses legais, se a orientação da Turma Nacional contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada pode provocar o próprio STJ. Não cabe recurso especial direto contra acórdão de Turma Recursal. Análise das demais alternativas: A contraria a Súmula 203 do STJ. C exclui controle que a Lei dos JEFs admite. D e E reduzem a revisão ao recurso extraordinário, ignorando o mecanismo de uniformização em matéria federal infraconstitucional.