FGV — Juiz Federal — Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União — 2026
Banca
FGV
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Juiz Federal — 2026
Ano
2026
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de irregularidades com possível dano ao erário. Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir, à luz da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992). I. Verificada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, deve o Tribunal de Contas da União determinar a instauração de tomada de contas especial; II. O Tribunal de Contas da União detém competência para proferir decisão administrativa que imponha ressarcimento ao erário em caso de dano apurado em tomada de contas especial; III. Julgado o responsável em débito, poderá o Tribunal de Contas da União aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. Está correto o que se afirma em
Alternativas
A)
II, apenas.
B)
III, apenas.
C)
I e II, apenas.
D)
II e III, apenas.
E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito: D — II e III, apenas. I — Errada. Quando o próprio TCU identifica, durante fiscalização, desfalque, desvio ou irregularidade causadora de dano, ele deve converter o processo em tomada de contas especial , conforme o art. 47 da Lei nº 8.443/1992. A instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa competente . O TCU determina sua instauração quando essa autoridade permanece omissa, nos termos do art. 8º, § 1º. II — Certa. O TCU pode julgar o responsável em débito e determinar o ressarcimento ao erário. A decisão que imputa débito possui eficácia de título executivo. III — Certa. Segundo o art. 57, quando o responsável for julgado em débito, o TCU poderá aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano , sem substituir a obrigação de ressarcimento. Distinção cobrada: autoridade administrativa → instaura a tomada de contas especial; TCU durante fiscalização → converte o processo em tomada de contas especial; omissão da autoridade → TCU determina a instauração. Base legal: arts. 8º, 19, 23, 47 e 57 da Lei nº 8.443/1992 .
Gabarito: D — II e III, apenas. I — Errada. Quando o próprio TCU identifica, durante fiscalização, desfalque, desvio ou irregularidade causadora de dano, ele deve converter o processo em tomada de contas especial , conforme o art. 47 da Lei nº 8.443/1992. A instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa competente . O TCU determina sua instauração quando essa autoridade permanece omissa, nos termos do art. 8º, § 1º. II — Certa. O TCU pode julgar o responsável em débito e determinar o ressarcimento ao erário. A decisão que imputa débito possui eficácia de título executivo. III — Certa. Segundo o art. 57, quando o responsável for julgado em débito, o TCU poderá aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano , sem substituir a obrigação de ressarcimento. Distinção cobrada: autoridade administrativa → instaura a tomada de contas especial; TCU durante fiscalização → converte o processo em tomada de contas especial; omissão da autoridade → TCU determina a instauração. Base legal: arts. 8º, 19, 23, 47 e 57 da Lei nº 8.443/1992 .