Enunciado
Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da Caixa Econômica Federal. Encerrada a instrução processual, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, o juízo competente, à luz do seu livre convencimento motivado, entendeu ser caso de prolação de decreto condenatório, a envolver pena privativa de liberdade e multa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa
Alternativas
- A)
à vítima e ao fundo penitenciário, em partes iguais, sendo certo que o valor do dia-multa não pode ser inferior ao saláriomínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a dez vezes esse salário.
- B)
ao fundo penitenciário, sendo certo que o valor do dia-multa não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
- C)
ao fundo penitenciário, sendo certo que o valor do dia-multa deve ser fixado pelo juízo de forma a desestimular a prática de novas infrações penais.
- D)
à municipalidade onde ocorreu a infração penal, sendo certo que o valor do dia-multa deve ser fixado pelo juízo de forma a desestimular a prática de novas infrações penais.
- E)
à vítima, sendo certo que o valor do dia-multa deve corresponder aos danos materiais e morais por ela suportados.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A multa é destinada ao fundo penitenciário e calculada dentro dos limites legais. Segundo os arts. 49 e 60 do Código Penal, a multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia calculada em dias-multa. O valor unitário não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato nem superior a cinco vezes esse salário, admitida atualização na execução. Análise das demais alternativas: A divide a multa com a vítima e usa limites errados. C não apresenta os limites legais. D destina o valor ao Município. E confunde multa penal com reparação civil.