FGV — Juiz Federal — Política Nacional do Meio Ambiente — 2026
Banca
FGV
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Juiz Federal — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.
Alternativas
A)
União ou o Estado Beta, em caráter subsidiário, a critério da sociedade empresária XPTO.
B)
Estado Beta, em caráter subsidiário.
C)
Estado Beta, em caráter supletivo.
D)
União, em caráter subsidiário.
E)
União, em caráter supletivo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito: C — Estado Beta, em caráter supletivo. Como o Município Alfa não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente, o Estado Beta deve substituí-lo no licenciamento ambiental. Essa atuação é chamada de supletiva , conforme o art. 15, II, da LC nº 140/2011. Atuação supletiva: o ente federativo substitui aquele que deveria exercer a competência. Atuação subsidiária: consiste apenas em apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, mediante solicitação do ente competente. A União somente assumiria o licenciamento se tanto o Município quanto o Estado não possuíssem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Regra para memorizar: município sem estrutura ambiental → Estado atua supletivamente.
Gabarito: C — Estado Beta, em caráter supletivo. Como o Município Alfa não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente, o Estado Beta deve substituí-lo no licenciamento ambiental. Essa atuação é chamada de supletiva , conforme o art. 15, II, da LC nº 140/2011. Atuação supletiva: o ente federativo substitui aquele que deveria exercer a competência. Atuação subsidiária: consiste apenas em apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, mediante solicitação do ente competente. A União somente assumiria o licenciamento se tanto o Município quanto o Estado não possuíssem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Regra para memorizar: município sem estrutura ambiental → Estado atua supletivamente.