Enunciado
Concessionária de infraestrutura logística ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal em face da União e de agência reguladora federal, alegando que alterações normativas promovidas pela agência afetaram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O juízo julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeitou, afirmando suficiência da fundamentação. A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido. A parte interpôs agravo interno. Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.
Alternativas
- A)
A ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinado dispositivo legal impede o reconhecimento do prequestionamento, ainda que a matéria tenha sido suscitada em embargos de declaração.
- B)
O prequestionamento exige pronunciamento explícito do tribunal de origem sobre o dispositivo legal indicado pela parte, não sendo suficiente a simples provocação por meio de embargos de declaração.
- C)
Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte em embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão ou obscuridade.
- D)
Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que a matéria tenha sido oportunamente submetida ao tribunal de origem.
- E)
A rejeição dos embargos de declaração impede o reconhecimento do prequestionamento, salvo quando a matéria tiver sido expressamente examinada no acórdão recorrido.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Aplica-se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. Os elementos suscitados em embargos de declaração consideram-se incluídos no acórdão, mesmo quando os embargos são inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Não basta apenas opor os embargos: é necessário que o vício indicado seja reconhecido pelo tribunal competente para julgar o recurso excepcional. Análise das demais alternativas: A, B e E negam a técnica prevista no art. 1.025. D dispensa o reconhecimento do vício pelo tribunal superior e, por isso, formula a regra de modo incompleto.