Enunciado
Diversas ações foram ajuizadas perante varas federais por servidores públicos federais aposentados, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória paga em caráter permanente. A controvérsia gerou divergência jurisprudencial em primeiro e segundo graus: parte das decisões reconheceu natureza indenizatória da verba, afastando a contribuição; outra parte a considerou remuneratória, com incidência contributiva. Desembargador do TRF competente propôs a instauração de IRDR, apontando multiplicidade de processos envolvendo a mesma questão de direito e risco concreto de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O órgão colegiado reconheceu os requisitos legais e admitiu o incidente. Pendente o julgamento do IRDR, juiz federal responsável por uma das ações individuais entendeu que o processo estava suficientemente instruído e proferiu sentença de mérito sobre a controvérsia. A parte vencida recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de suspensão do processo em razão do IRDR instaurado. Considerando o regime jurídico do IRDR previsto no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente correta.
Alternativas
- A)
A instauração do IRDR possui natureza meramente orientadora, razão pela qual não interfere na tramitação regular dos processos individuais em curso nas instâncias inferiores.
- B)
A suspensão dos processos que tratam da mesma questão jurídica depende de requerimento expresso das partes interessadas, não sendo automática.
- C)
Uma vez admitido o IRDR, os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito devem ser suspensos, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação.
- D)
A suspensão decorrente da instauração do IRDR aplica-se apenas aos recursos e às ações originárias que tramitam no tribunal responsável pelo incidente.
- E)
A suspensão dos processos somente passa a ocorrer após a fixação da tese jurídica pelo tribunal competente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A admissão do IRDR determina a suspensão dos processos abrangidos. Admitido o incidente, o relator suspende os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região e discutam a mesma questão de direito. A sentença proferida durante a suspensão desrespeita o regime do art. 982 do CPC, ressalvadas as situações legalmente excepcionadas, como a análise de tutela de urgência pelo juízo da causa. Análise das demais alternativas: A nega o efeito vinculante do incidente. B condiciona a suspensão a pedido da parte. D restringe a suspensão aos feitos do tribunal. E desloca o efeito suspensivo para momento posterior à fixação da tese.