Enunciado
João Neiva ajuizou ação no foro da Justiça Federal de Vitória/ES em face de empresa pública federal, caracterizada como instituição financeira. Na ação, o autor pleiteia: a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a empresa pública, para ser declarada a nulidade das cláusulas que estipulem a capitalização mensal de juros remuneratórios; o impedimento da inscrição de seus dados em qualquer cadastro de devedores inadimplentes. Em relação a este último pedido, o autor requereu a tutela antecipada para que a ré se abstenha da inscrição dos dados do consumidor em qualquer cadastro restritivo de crédito. Considerando o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em tema repetitivo, sobre as condições para o deferimento de medida, em sede de antecipação de tutela que determine ao credor a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
cumulativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris) e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) ou STJ; ter sido realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
- B)
alternativamente, deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris) e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; deve ser realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
- C)
alternativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; existência de jurisprudência consolidada do STF ou STJ demonstrando que a cobrança é indevida.
- D)
cumulativamente, o contrato deve estar sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor; a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ter sido realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
- E)
alternativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris).
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Os três requisitos do Tema 31 do STJ são cumulativos. A tutela que impede a inscrição ou a manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes exige: questionamento integral ou parcial do débito; aparência do bom direito apoiada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e depósito da parcela incontroversa ou caução fixada pelo juiz. A simples propositura da ação revisional não basta. Análise das demais alternativas: B, C e E tratam os requisitos como alternativos. D acrescenta, no lugar da plausibilidade jurídica, a incidência do CDC, requisito que não compõe a tese repetitiva.