Enunciado
Durante uma operação da Polícia Federal para reprimir o garimpo ilegal em terra indígena demarcada, os agentes públicos foram surpreendidos por disparos de arma de fogo vindos da floresta. Houve troca de tiros e o garimpeiro Antônio foi morto. A perícia constatou que o disparo que matou Antônio partiu da arma portada pelo policial Luiz, que alegou ter atirado em direção à área de onde vieram os disparos, mesmo sem identificar visualmente os alvos, pois acreditou estar sob ataque. Luiz foi denunciado por homicídio culposo e sua defesa sustenta a ocorrência de estado de necessidade e legítima defesa putativa. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A legítima defesa putativa exclui a ilicitude da conduta, desde que o agente tenha atuado com base em erro invencível sobre a existência de agressão.
- B)
A configuração do estado de necessidade exige que o bem sacrificado seja sempre de valor idêntico ao do bem protegido, o que não ocorre na hipótese de morte humana.
- C)
A legítima defesa putativa é irrelevante no homicídio culposo, pois o dolo é pressuposto para a sua aplicação.
- D)
Luiz poderá ser absolvido se restar comprovado que, nas circunstâncias, o erro sobre a situação justificante era escusável, ainda que o perigo fosse apenas suposto.
- E)
A exclusão da ilicitude por legítima defesa real depende da comprovação de que Antônio portava arma de fogo no momento do disparo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Na descriminante putativa por erro sobre situação de fato, o agente é isento se o erro era plenamente justificado pelas circunstâncias. O perigo pode ser apenas suposto. Fundamento: Código Penal, art. 20, §1º, e art. 23, II. Análise das demais alternativas: A fala em exclusão direta da ilicitude, quando se trata de erro; B exige equivalência absoluta de bens; C restringe a descriminante ao dolo; E exige arma com a vítima, quando importa a percepção justificável do agente.