FGV — Juiz Federal — Concurso de crimes, Legislação Penal Especial — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Concurso de crimes, Legislação Penal Especial
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativas
A)
A obtenção de empréstimo pessoal bancário mediante fraude, em prejuízo da instituição financeira, constitui crime contra o Sistema Financeiro.
B)
Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do aumento pela continuidade delitiva e da causa de aumento do Art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em razão da reiteração delitiva.
C)
A prática de gestão fraudulenta exercida por meio de fraudes à fiscalização ou ao investidor, ou por meio de omissão de elemento exigido pela legislação, configura concurso formal de delitos.
D)
O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles.
E)
A sanção premial prevista na Lei de Lavagem de Capitais tem natureza de negócio jurídico processual e se destina a premiar a colaboração na fase de investigação e/ou de instrução processual.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Evasão de divisas e lavagem de capitais tutelam bens jurídicos distintos e são delitos autônomos; a ocultação ou dissimulação posterior não é mero exaurimento da evasão. Por isso, não há consunção automática. Fundamento: Lei nº 7.492/1986, art. 22; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; jurisprudência do STJ.
Evasão de divisas e lavagem de capitais tutelam bens jurídicos distintos e são delitos autônomos; a ocultação ou dissimulação posterior não é mero exaurimento da evasão. Por isso, não há consunção automática. Fundamento: Lei nº 7.492/1986, art. 22; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; jurisprudência do STJ.