FGV — Juiz Federal — Incidente de Assunção de Competência ,Processos de Competência Originária dos Tribunais — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Incidente de Assunção de Competência ,Processos de Competência Originária dos Tribunais
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.” Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir. I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material. II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de demandas repetitivas. III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal. Está correto o que se afirma em
Alternativas
A)
I, apenas.
B)
I e II, apenas.
C)
I e III, apenas.
D)
II e III, apenas.
E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O IAC pode tratar de questão relevante de direito processual, por isso I é correta. Há fungibilidade entre IAC e IRDR em certas situações, tornando II errada. A reclamação ao STJ exige esgotamento das instâncias ordinárias, tornando III errada. Fundamento: CPC, art. 947; STJ, jurisprudência sobre IAC, IRDR e reclamação. Análise das demais alternativas: B inclui II; C inclui III; D aceita II e III; E considera todas corretas.
O IAC pode tratar de questão relevante de direito processual, por isso I é correta. Há fungibilidade entre IAC e IRDR em certas situações, tornando II errada. A reclamação ao STJ exige esgotamento das instâncias ordinárias, tornando III errada. Fundamento: CPC, art. 947; STJ, jurisprudência sobre IAC, IRDR e reclamação. Análise das demais alternativas: B inclui II; C inclui III; D aceita II e III; E considera todas corretas.