FGV — Juiz Federal — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 ,Legislação Penal Especial — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 ,Legislação Penal Especial
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
No procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, é inviável a aplicação do efeito condenatório do perdimento alargado de bens.
B)
O acesso da autoridade policial e do Ministério Público aos dados cadastrais do investigado junto a órgãos públicos ou entidades privadas depende de autorização judicial.
C)
O processo e o julgamento do crime de “lavagem” independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, sendo vedada a reunião processual por conexão ou continência.
D)
No procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, não se suspendem o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.
E)
O crime de “lavagem” será da competência da Justiça Federal, quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira e quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no estrangeiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Na lavagem de dinheiro, se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e a prescrição não são suspensos, afastando-se a regra do art. 366 do CPP. Fundamento: Lei nº 9.613/1998, art. 2º, §2º. Análise das demais alternativas: A nega perdimento admitido; B exige autorização para dados cadastrais; C proíbe reunião processual que a lei admite; E descreve competência federal de forma incompleta ou excessiva.
Na lavagem de dinheiro, se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e a prescrição não são suspensos, afastando-se a regra do art. 366 do CPP. Fundamento: Lei nº 9.613/1998, art. 2º, §2º. Análise das demais alternativas: A nega perdimento admitido; B exige autorização para dados cadastrais; C proíbe reunião processual que a lei admite; E descreve competência federal de forma incompleta ou excessiva.