FGV — Juiz Federal — Penas privativas de liberdade ,Legislação Penal Especial — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade ,Legislação Penal Especial
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
A medida é cabível apenas para presos condenados.
B)
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.
C)
A decisão que determina a transferência ou a permanência do preso em estabelecimento penitenciário federal dispensa a ouvida prévia da defesa.
D)
O Tribunal Regional Federal que abranger o local onde está situado o presídio é o órgão competente para os incidentes relacionados à execução da pena.
E)
O período de permanência em estabelecimento penal federal de segurança será de até 3 anos, renovável uma única vez por igual período, se persistirem os motivos que determinaram a transferência.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A decisão de transferência ou permanência pode ser tomada sem oitiva prévia da defesa, que deve ter contraditório diferido, diante da urgência e segurança. Fundamento: Lei nº 11.671/2008, arts. 3º a 10; STJ, jurisprudência sobre sistema penitenciário federal. Análise das demais alternativas: A inclui apenas condenados; B exige fato novo para prorrogação; D atribui ao TRF local incidentes da execução; E usa prazo e limite de renovação incorretos.
A decisão de transferência ou permanência pode ser tomada sem oitiva prévia da defesa, que deve ter contraditório diferido, diante da urgência e segurança. Fundamento: Lei nº 11.671/2008, arts. 3º a 10; STJ, jurisprudência sobre sistema penitenciário federal. Análise das demais alternativas: A inclui apenas condenados; B exige fato novo para prorrogação; D atribui ao TRF local incidentes da execução; E usa prazo e limite de renovação incorretos.