FGV — Juiz Federal — Responsabilidade ambiental — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença. Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
Se o crime tiver sido praticado em unidade de conservação, a pena é aumentada em dois terços.
B)
Em razão da natureza do crime praticado, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
C)
Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
D)
Pela pena cominada ao crime praticado, é incabível a transação penal, mas, em tese, é possível o oferecimento de suspensão condicional do processo.
E)
Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem produz, processa, embala, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada conforme a determinação competente incorre nas mesmas penas do autor da pesquisa, lavra ou extração irregular. Fundamento: Lei nº 9.605/1998, art. 55 e parágrafo único. Análise das demais alternativas: A indica aumento fixo incorreto; B ignora a possível substituição da pena; D afasta indevidamente a transação penal; E descreve o crime do art. 56.
Quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada conforme a determinação competente incorre nas mesmas penas do autor da pesquisa, lavra ou extração irregular. Fundamento: Lei nº 9.605/1998, art. 55 e parágrafo único. Análise das demais alternativas: A indica aumento fixo incorreto; B ignora a possível substituição da pena; D afasta indevidamente a transação penal; E descreve o crime do art. 56.