FGV — Juiz Federal — Responsabilidade ambiental — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir. I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência. III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Está correto o que se afirma em
Alternativas
A)
I, apenas.
B)
II, apenas.
C)
III, apenas.
D)
I e II, apenas.
E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A multa simples pode ser convertida em serviços ambientais e sua validade não depende de advertência prévia. A responsabilidade administrativa ambiental exige elemento subjetivo, por isso III está errada. Fundamento: Lei nº 9.605/1998, arts. 72, II e §4º; STJ, Tema 1.159. Análise das demais alternativas: A e B consideram apenas uma afirmação; C aceita a responsabilidade objetiva; E inclui a proposição III.
A multa simples pode ser convertida em serviços ambientais e sua validade não depende de advertência prévia. A responsabilidade administrativa ambiental exige elemento subjetivo, por isso III está errada. Fundamento: Lei nº 9.605/1998, arts. 72, II e §4º; STJ, Tema 1.159. Análise das demais alternativas: A e B consideram apenas uma afirmação; C aceita a responsabilidade objetiva; E inclui a proposição III.