FGV — Juiz Federal — Sentença e Coisa Julgada — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Sentença e Coisa Julgada
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton, servidor público, imputando-lhe o crime de desvio de bens móveis públicos, e requereu a condenação pela reparação dos danos morais coletivos causados, sem especificar valor. No curso do processo, a que o réu respondeu preso preventivamente, não houve debate sobre a ocorrência e a extensão do dano moral coletivo. À luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que
Alternativas
A)
a detração penal é de competência do juízo da execução.
B)
é possível reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.
C)
a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público é obstáculo a que o Juiz condene os réus, caso o órgão acusatório peça a absolvição.
D)
é possível a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
E)
para a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, é imprescindível, no curso da instrução probatória, a manifestação do ofendido, no caso, o órgão afetado pela conduta criminosa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O Código de Processo Penal permite ao juiz reconhecer agravantes mesmo quando não tenham sido alegadas pelo Ministério Público. A resposta é B.
O Código de Processo Penal permite ao juiz reconhecer agravantes mesmo quando não tenham sido alegadas pelo Ministério Público. A resposta é B.