A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A)
No procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, é inviável a aplicação do efeito condenatório do perdimento alargado de bens.
B)
O acesso da autoridade policial e do Ministério Público aos dados cadastrais do investigado junto a órgãos públicos ou entidades privadas depende de autorização judicial.
C)
O processo e o julgamento do crime de “lavagem” independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, sendo vedada a reunião processual por conexão ou continência.
D)
No procedimento previsto na Lei nº 9.613/1998, não se suspendem o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.
E)
O crime de “lavagem” será da competência da Justiça Federal, quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira e quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no estrangeiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito: D. Na hipótese indicada pela Lei nº 9.613/1998, a ausência do acusado citado por edital não produz a suspensão do processo e da prescrição nos termos apresentados nas outras alternativas.
Gabarito: D. Na hipótese indicada pela Lei nº 9.613/1998, a ausência do acusado citado por edital não produz a suspensão do processo e da prescrição nos termos apresentados nas outras alternativas.