FUNDATEC — Delegado de Polícia — Competência no Processo Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória — 2025
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Prova
PC-RS — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Um indivíduo é preso, em flagrante, por volta das 14h, após perseguição ininterrupta, em Caçapava do Sul (RS), na hipótese denominada de flagrante impróprio. O crime, no entanto, foi praticado 20 minutos antes, em São Sepé (RS), município vizinho. A pena para o delito cometido é de 4 a 10 anos de reclusão. As Delegacias de Polícia dos municípios referidos possuem autoridades policiais. Nessa hipótese, é correto afirmar que
Alternativas
A)
o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de São Sepé, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.
B)
o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.
C)
o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia São Sepé, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul.
D)
o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de São Sepé.
E)
não pode ser lavrado auto de prisão em flagrante, haja vista que a prisão foi efetivada fora da circunscrição em que aconteceu a infração penal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Conforme estabelece o Código de Processo (CPP), o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado no local da prisão (Caçapava do Sul), por possuir autoridade policial disponível no município (art. 308). Por outro lado, de acordo com art. 70 do CPP, a competência é determinada pelo local da infração (São Sepé). Dessa forma, com base no art. 4º do CPP, o inquérito policial deve tramitar na Delegacia de Polícia de São Sepé. Assim, está correta a alternativa D e estão incorretas as demais. Diante do exposto, não merecem prosperar os argumentos do recurso.
Conforme estabelece o Código de Processo (CPP), o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado no local da prisão (Caçapava do Sul), por possuir autoridade policial disponível no município (art. 308). Por outro lado, de acordo com art. 70 do CPP, a competência é determinada pelo local da infração (São Sepé). Dessa forma, com base no art. 4º do CPP, o inquérito policial deve tramitar na Delegacia de Polícia de São Sepé. Assim, está correta a alternativa D e estão incorretas as demais. Diante do exposto, não merecem prosperar os argumentos do recurso.