Enunciado
Determinado indivíduo, mediante engenharia social e envio de link malicioso em que a vítima termina por clicar, logra acessar dispositivo informático de terceiro e, sem autorização judicial, tem acesso a dados obtidos em comunicações telemáticas pretéritas. Com isso, obtém informações privadas e as divulga em redes sociais. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
O agente responde por crime único previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que abrange tanto a interceptação quanto a divulgação das comunicações interceptadas, por se tratarem de condutas conexas do mesmo tipo penal.
- B)
O agente responde pelo crime do art. 10 da Lei nº 9.296/1996 em concurso formal com o crime previsto no art. 154-A do CP (invasão de dispositivo informático), considerando a utilização de meio eletrônico para a interceptação.
- C)
O agente pratica dois crimes distintos: o de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei nº 9.296/1996) e o de divulgação de conteúdo de comunicações interceptadas (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996), em concurso material.
- D)
O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado), do CP, sendo a divulgação do conteúdo mero exaurimento da conduta.
- E)
O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado pela obtenção de comunicações eletrônicas privadas), do CP, sendo a divulgação do conteúdo tratada como majorante da pena.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A questão se resume à correta interpretação do caso e ao enquadramento típico-penal daquilo que narrado no enunciado. A alternativa correta é a letra E, o que se dá pelos seguintes motivos: A Lei 9.296/1996, em seu art. 10, tipifica a interceptação não autorizada de comunicações telefônicas, o que não é o caso na medida em que o que o autor dos fatos pratica não corresponde ao ato de interceptar comunicação em andamento, mas sim na invasão, mediante o emprego de engenharia social e envio de link malicioso (malware), o que lhe deu acesso a dados contidos em comunicação pretérita. A conduta em análise diz respeito a outro tipo penal, este previsto no Código Penal, qual seja o crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), §3º (qualificado pela obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas) e majorado pela divulgação a terceiros daqueles dados ou informações obtidos (§4º). Alternativa A - INCORRETA: Conforme já esclarecido acima, a interceptação diz respeito a conversas produzidas para a frente, ou seja, faladas ou escritas do dia em que implementada a interceptação em diante.