FUNDATEC — Delegado de Polícia — Crimes contra a administração pública — 2025
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Prova
PC-RS — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Sobre os crimes contra a administração pública e suas peculiaridades, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A)
No crime de concussão (art. 316 do CP), o agente exige vantagem indevida valendo-se de sua condição de funcionário público, sendo suficiente a exigência para a consumação, independentemente da obtenção da vantagem.
B)
O crime de prevaricação (art. 319 do CP) caracteriza-se pela prática, pelo funcionário público, de ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse pessoal, exigindo-se que o interesse seja de natureza econômica ou patrimonial.
C)
Na corrupção passiva (art. 317 do CP), quando o funcionário público solicita vantagem indevida, o crime somente se consuma com a efetiva entrega da vantagem, permanecendo na forma tentada enquanto não houver o recebimento.
D)
O peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP) admite a extinção da punibilidade se o funcionário público promover, antes da denúncia, o ressarcimento integral do dano, nos termos do § 3º do referido artigo.
E)
No crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), o funcionário público patrocina interesse privado perante a administração, sendo necessário que o interesse defendido seja ilegítimo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Justificativa da alternativa correta (A): O crime de concussão (art. 316 do CP), em que funcionário público exige vantagem indevida valendo-se da condição de funcionário público, consuma-se com a exigência da vantagem indevida. A consumação, portanto, independe da efetiva obtenção da vantagem (crime formal). Sobre a mesma questão, cumpre registrar que os elementos informados na alternativa A, especialmente as expressões “exige”, “vantagem indevida” e “valendo-se da sua condição de funcionário público”, não permitem outra subsunção fato- norma que não a do delito de concussão. Ainda sobre a letra A, a ausência da informação de que a vantagem exigida seria para si ou para outrem não invalida ou torna equivocada a questão, que inclusive não objetiva avaliar o conhecimento do texto legal em sua íntegra mas busca aferir o conhecimento dos candidatos acerca do momento da consumação do crime de concussão em razão de sua classificação como sendo formal. Alternativa B - INCORRETA: A prevaricação não exige que o interesse pessoal seja econômico ou patrimonial, podendo ser qualquer interesse ou sentimento pessoal (amizade, política, etc.).
Justificativa da alternativa correta (A): O crime de concussão (art. 316 do CP), em que funcionário público exige vantagem indevida valendo-se da condição de funcionário público, consuma-se com a exigência da vantagem indevida. A consumação, portanto, independe da efetiva obtenção da vantagem (crime formal). Sobre a mesma questão, cumpre registrar que os elementos informados na alternativa A, especialmente as expressões “exige”, “vantagem indevida” e “valendo-se da sua condição de funcionário público”, não permitem outra subsunção fato- norma que não a do delito de concussão. Ainda sobre a letra A, a ausência da informação de que a vantagem exigida seria para si ou para outrem não invalida ou torna equivocada a questão, que inclusive não objetiva avaliar o conhecimento do texto legal em sua íntegra mas busca aferir o conhecimento dos candidatos acerca do momento da consumação do crime de concussão em razão de sua classificação como sendo formal. Alternativa B - INCORRETA: A prevaricação não exige que o interesse pessoal seja econômico ou patrimonial, podendo ser qualquer interesse ou sentimento pessoal (amizade, política, etc.).