FUNDATEC — Delegado de Polícia — Da Prisão e da Liberdade Provisória — 2025
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Prova
PC-RS — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
A Polícia Civil, durante uma investigação, descobre que o investigado, contra quem foi expedido um mandado de prisão preventiva, está escondido em uma residência. Com base no exposto, analise as seguintes assertivas: I. Os policiais somente poderão ingressar na residência durante o dia se também dispuserem, além do mandado de prisão, de um mandado de busca e apreensão para o endereço. II. Os policiais poderão ingressar na residência durante o dia apenas em virtude do mandado de prisão, mesmo que ele não especifique o endereço dessa residência. III. Os policiais poderão ingressar na residência durante o dia para realizar a prisão do investigado e, igualmente, ampla busca nos cômodos da casa, medida que também é autorizada, implicitamente, pelo mandado de prisão. IV. Como existe ordem de prisão, os policiais poderão ingressar na residência em qualquer momento, mesmo que seja à noite. Quais estão corretas?
Alternativas
A)
Apenas I.
B)
Apenas II.
C)
Apenas III.
D)
Apenas IV.
E)
Apenas II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Por um lapso, foi divulgada no gabarito, como resposta correta, a alternativa C, quando a resposta certa é a alternativa B, pelos motivos que se passa a expor. O mandado de prisão é suficiente para ingresso no domicílio, desde que ocorra durante o dia, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 5º, inciso XI). Não há necessidade de um mandado de busca e apreensão específico para ingresso no domicílio. Há farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido (Ag no HC 208.427 e HC 559.652) e o art. 293 do Código de Processo Penal autoriza a prisão em qualquer domicílio. Não obstante, como é uma ordem específica de prisão, os agentes não poderão realizar buscas de objetos na casa, tendo em vista que não possuem autorização para essas diligências. Assim, somente a assertiva II está correta, razão pela qual a alternativa certa é a letra B. Dessa forma, modifica-se o gabarito oficial, em que deve constar como correta a letra B.
Por um lapso, foi divulgada no gabarito, como resposta correta, a alternativa C, quando a resposta certa é a alternativa B, pelos motivos que se passa a expor. O mandado de prisão é suficiente para ingresso no domicílio, desde que ocorra durante o dia, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 5º, inciso XI). Não há necessidade de um mandado de busca e apreensão específico para ingresso no domicílio. Há farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido (Ag no HC 208.427 e HC 559.652) e o art. 293 do Código de Processo Penal autoriza a prisão em qualquer domicílio. Não obstante, como é uma ordem específica de prisão, os agentes não poderão realizar buscas de objetos na casa, tendo em vista que não possuem autorização para essas diligências. Assim, somente a assertiva II está correta, razão pela qual a alternativa certa é a letra B. Dessa forma, modifica-se o gabarito oficial, em que deve constar como correta a letra B.