Enunciado
Em conformidade com as regras processuais referentes às prisões em flagrante e preventiva, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Se o investigado descumprir medidas protetivas de urgência que foram concedidas durante um inquérito policial que apura o delito de perseguição, que é infração penal de menor potencial ofensivo, que foi praticado contra mulher, no contexto de violência de gênero, não será possível a decretação da sua prisão preventiva, por ser a pena máxima abstrata desse delito inferior a 4 anos de reclusão.
- B)
É incabível a decretação da prisão preventiva de um réu que, uma semana antes da instrução criminal, começa a coagir testemunhas, mediante graves ameaças, para que mintam em juízo sobre um homicídio que ocorreu há 6 anos, em razão da ausência da contemporaneidade.
- C)
O juiz das garantias poderá, ao analisar um auto de prisão em flagrante, converter a prisão do conduzido em prisão preventiva de ofício, ou seja, mesmo que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
- D)
Conforme a jurisprudência consolidada do STF, se o magistrado competente não analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, a consequência será a soltura automática do preso, por se tornar uma segregação ilegal.
- E)
O delegado de polícia, durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante em que o conduzido cometeu um delito doloso com pena máxima abstrata inferior a 4 anos de reclusão não deve arbitrar fiança se o preso for reincidente em crime doloso, por já ter sido condenado por um roubo, em sentença já transitada em julgado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
De acordo com o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), independentemente da pena máxima, é cabível a prisão preventiva nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra mulher. É cabível a prisão preventiva na hipótese da letra B, já que se analisa a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva, mas não do fato (nesse sentido, STF, HC 220.346 e HC 169.331 AgR). Ainda, o juiz das garantias não pode decretar medidas cautelares de ofício, como veda o art. 282, § 2º, do CPP. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, se não houver a revisão da prisão preventiva a cada noventa dias, como determina o art. 316, parágrafo único, do CPP, a consequência jurídica não será a soltura automática, mas a determinação para que o magistrado que a decretou volte a analisar os requisitos (nesse sentido, STF, ADI 6.581, SL 1.395- MC e AgR HC 205.164), razão pela qual também está equivocada a letra D. Assim, está correta a alternativa E, por ser admitida a prisão preventiva (art. 313, II, do CPP) e por não ser cabível, assim, fiança (art. 324, IV, do CPP), inclusive na fase policial.