Em relação aos crimes raciais e de preconceito previstos na Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, analise as assertivas abaixo: I. A injúria racial, anteriormente prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, passa a estar prevista na Lei nº 7.716/1989, integrando então o rol dos crimes de racismo, com a consequente imprescritibilidade e inafiançabilidade. II. O crime de racismo pode ser praticado mediante condutas de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo-se expressamente a discriminação praticada por meio da internet ou redes sociais. III. A referida Lei estabelece como excludente de ilicitude a manifestação de pensamento decorrente de convicção religiosa, desde que não implique incitação à violência. IV. Constitui crime de racismo, nos termos da referida Lei, a conduta de impedir ou obstar, por motivo de discriminação racial, o acesso de alguém a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Quais estão corretas?
Alternativas
A)
Apenas I e II.
B)
Apenas I e IV.
C)
Apenas II e III.
D)
Apenas I, II e IV.
E)
I, II, III e IV.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Justificativa da alternativa correta (D): As assertivas I, II e IV estão corretas. A assertiva I está correta porque a Lei 14.532/2023 efetivamente transferiu a injúria racial para a Lei 7.716/1989 (novo art. 2º-A). Ao transferi-la para esta última lei, garantiu à injúria racial atributos semelhantes aos outros fatos típico-penais previstos no citado diploma legal, a exemplo da imprescritibilidade e da inafiançabilidade conferidas aos demais crimes de racismo. A assertiva II está correta porque a mesma lei prevê punição para a discriminação praticada por diversos motivos, incluindo raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (art. 20). Ainda sobre a Lei 7.716/1989, encontra-se previsão da possibilidade de o cometimento de tais condutas se dar por intermédio de comunicação social, rede mundial de computadores (internet) ou redes sociais, circunstâncias que inclusive, qualificam o crime (art. 20, § 2º).
Justificativa da alternativa correta (D): As assertivas I, II e IV estão corretas. A assertiva I está correta porque a Lei 14.532/2023 efetivamente transferiu a injúria racial para a Lei 7.716/1989 (novo art. 2º-A). Ao transferi-la para esta última lei, garantiu à injúria racial atributos semelhantes aos outros fatos típico-penais previstos no citado diploma legal, a exemplo da imprescritibilidade e da inafiançabilidade conferidas aos demais crimes de racismo. A assertiva II está correta porque a mesma lei prevê punição para a discriminação praticada por diversos motivos, incluindo raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (art. 20). Ainda sobre a Lei 7.716/1989, encontra-se previsão da possibilidade de o cometimento de tais condutas se dar por intermédio de comunicação social, rede mundial de computadores (internet) ou redes sociais, circunstâncias que inclusive, qualificam o crime (art. 20, § 2º).