FUNDATEC — Delegado de Polícia — Sanções penais, Efeitos da condenação — 2025

Acerca do instituto da perda ou confisco alargado previsto no artigo 91-A do Código Penal, analise as assertivas abaixo: I. O confisco alargado opera sobre os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e seus rendimentos lícitos. O condenado poderá demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. II. A perda de bens, direitos ou valores mediante confisco alargado aplica-se exclusivamente aos crimes praticados por organização criminosa, exigindo-se trânsito em julgado da sentença condenatória para sua efetivação. III. O confisco alargado pode alcançar bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. IV. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor em dinheiro que o condenado pagará ao estado. V. Ao final da ação penal, o juiz deverá declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. Quais estão corretas?