FUNDATEC — Delegado de Polícia — Sistemas de Investigação, Investigação Preliminar: Juiz das Garantias — 2025
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Prova
PC-RS — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Sistemas de Investigação, Investigação Preliminar: Juiz das Garantias
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Em relação ao juiz das garantias, levando também em consideração as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A)
Se houver a necessidade de medida cautelar no curso de um termo circunstanciado de ocorrência, instaurado para apurar uma infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá representar pela medida perante o juiz das garantias.
B)
A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.
C)
O juiz das garantias, ao ouvir o preso durante a audiência de custódia, poderá revogar a sua prisão preventiva, que foi decretada por um magistrado competente de outra Comarca, se discordar da fundamentação usada para a sua decretação.
D)
O juiz das garantias, após prorrogação do prazo para conclusão de inquérito policial com indiciado preso por 15 dias, poderá prorrogá-lo, novamente, se ficar comprovada a necessidade dessa medida e se a investigação for complexa.
E)
O juiz das garantias apenas deve ser informado sobre a instauração de inquérito policial nas hipóteses em que houver prisão provisória do investigado.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Preliminarmente, registre-se que a questão pede para levar em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema “juiz das garantias”. Feita essa observação, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias não possui competência nas infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 3º-C). A competência do juiz das garantias, conforme decidiu o STF, em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.298. 6.299, 6.300 e 6.305), cessa com o oferecimento da denúncia (e não com o recebimento). Não está entre as funções do juiz das garantias, que estão previstas no art. 3º-B do CPP, revogar prisão decretada por magistrado competente por discordar do mérito. Ainda, o juiz das garantias deve ser informado a respeito da instauração de qualquer inquérito, mesmo que não haja prisão (art. 3º-C, inciso IV, do CPP). Destarte, estão erradas as alternativas A, B, C e E. Correta, portanto, é a alternativa D, diante da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art.
Preliminarmente, registre-se que a questão pede para levar em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema “juiz das garantias”. Feita essa observação, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias não possui competência nas infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 3º-C). A competência do juiz das garantias, conforme decidiu o STF, em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.298. 6.299, 6.300 e 6.305), cessa com o oferecimento da denúncia (e não com o recebimento). Não está entre as funções do juiz das garantias, que estão previstas no art. 3º-B do CPP, revogar prisão decretada por magistrado competente por discordar do mérito. Ainda, o juiz das garantias deve ser informado a respeito da instauração de qualquer inquérito, mesmo que não haja prisão (art. 3º-C, inciso IV, do CPP). Destarte, estão erradas as alternativas A, B, C e E. Correta, portanto, é a alternativa D, diante da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art.