OUTRA — Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo - Administração em Saúde — Direito público e controle externo — 2012

Enunciado

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A)

    o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;

  2. B)

    há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;

  3. C)

    o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;

  4. D)

    há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;

  5. E)

    o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

Gabarito e comentário

Resposta correta: C

Na responsabilidade civil do Estado, o autor deve demonstrar dano e nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo; a culpa do agente não integra a responsabilidade objetiva estatal.

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