OUTRA — Residente Jurídico - Direito — Execução Fiscal e Processo Tributário — 2025
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
O sócio-administrador de determinada sociedade empresária opôs exceção de pré-executividade nos autos de uma execução fiscal proposta por um Conselho de Fiscalização Profissional, alegando sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
A)
A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo ao reconhecimento da prescrição.
B)
É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.
C)
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
D)
É admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Não se fixam honorários contra o excipiente quando a exceção de pré-executividade é rejeitada e a execução prossegue. Prescrição e matérias de ordem pública sem necessidade de prova nova podem ser examinadas nessa via. Fundamento: Súmula 393 do STJ e jurisprudência do STJ sobre honorários.
Não se fixam honorários contra o excipiente quando a exceção de pré-executividade é rejeitada e a execução prossegue. Prescrição e matérias de ordem pública sem necessidade de prova nova podem ser examinadas nessa via. Fundamento: Súmula 393 do STJ e jurisprudência do STJ sobre honorários.