OUTRA — Residente Jurídico - Direito — Princípios fundamentais do direito processual penal — 2025
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Residente Jurídico - Direito — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Princípios fundamentais do direito processual penal
Cargo
Residente Jurídico - Direito
Enunciado
Considere o caso de um processo por crime de imprensa em tramitação no Brasil, em que a lei específica sobre a imprensa é omissa quanto a determinado procedimento processual. À luz das normas do Código de Processo Penal e dos princípios gerais, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada em situações de omissão das leis especiais, considerando os princípios gerais e dispositivos pertinentes.
Alternativas
A)
Deve-se aplicar imediatamente a lei processual penal nova mesmo aos atos já praticados, independentemente de eventual prejuízo processual
B)
Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, desde que não exista previsão contrária na lei especial que trata dos crimes de imprensa.
C)
O juiz deverá suspender o processo até que sobrevenha norma específica regulando a omissão detectada, por impossibilidade de aplicação do Código de Processo Penal.
D)
Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos prevalecerão sobre o Código de Processo Penal nos processos de crimes de imprensa, não havendo aplicação subsidiária do referido Código.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Quando a lei processual penal especial é omissa, o CPP aplica-se subsidiariamente, salvo disposição incompatível ou contrária da legislação especial. Fundamento: Código de Processo Penal, art. 1º, parágrafo único.
Quando a lei processual penal especial é omissa, o CPP aplica-se subsidiariamente, salvo disposição incompatível ou contrária da legislação especial. Fundamento: Código de Processo Penal, art. 1º, parágrafo único.