Enunciado
A Constituição da República estabelece a repartição das receitas tributárias como um mecanismo fundamental para garantir a autonomia financeira dos entes federativos. Esse sistema determina a obrigatoriedade de transferir parte da receita de determinados tributos arrecadados por um ente para outros. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio fiscal e reduzir as desigualdades regionais, assegurando que entes federativos com menor capacidade de arrecadação também tenham acesso a recursos para financiar serviços públicos essenciais. Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Pertencem aos Municípios, em regra, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- B)
A União entregará vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- C)
É vedada à União a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, bem como condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
- D)
Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos, conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores do produto da arrecadação dos impostos da União que pertençam ao respectivo ente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A Constituição admite que instrumentos celebrados pela União com os entes federativos contenham cláusula autorizando a dedução de valores das parcelas de impostos federais que lhes pertencem. As demais opções contrariam os percentuais ou as exceções constitucionais. Fundamento: Constituição Federal, art. 160, parágrafo único, II.