OUTRA — Analista Judiciário - Área Administrativa — Crimes contra a Administração Pública - Excesso de exação — 2024
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Analista Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a Administração Pública - Excesso de exação
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
João, servidor público da área fiscal de determinado município, ao ser procurado pelo contribuinte Mário, que visava levantar suas pendências de IPTU e realizar o pagamento do que era devido, acabou, conscientemente, gerando uma guia para pagamento do tributo na agência bancária mais distante da residência de Mário, ocasionando-lhe maiores despesas financeiras. Diante disso, é correto afirmar que João cometeu o crime de
Alternativas
A)
abuso de poder.
B)
abuso de autoridade.
C)
excesso de exação.
D)
peculato.
E)
exercício arbitrário das próprias razões.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
MINIAULA — A questão foi classificada pela banca em Direito Penal e o gabarito oficial indicado é C. O excesso de exação está entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e envolve exigência tributária indevida ou emprego de meio vexatório ou gravoso não autorizado em lei na cobrança. A chave da questão é a atuação consciente do servidor fiscal, que cria ao contribuinte uma forma de pagamento mais onerosa no contexto da cobrança tributária. Peculato exige apropriação, desvio ou subtração nas modalidades legais e não corresponde ao caso descrito.
MINIAULA — A questão foi classificada pela banca em Direito Penal e o gabarito oficial indicado é C. O excesso de exação está entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e envolve exigência tributária indevida ou emprego de meio vexatório ou gravoso não autorizado em lei na cobrança. A chave da questão é a atuação consciente do servidor fiscal, que cria ao contribuinte uma forma de pagamento mais onerosa no contexto da cobrança tributária. Peculato exige apropriação, desvio ou subtração nas modalidades legais e não corresponde ao caso descrito.