OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Princípios orçamentários — 2026
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Financeiro
Assunto
Princípios orçamentários
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
O princípio segundo o qual a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o da
Alternativas
A)
universalidade.
B)
exclusividade.
C)
unidade.
D)
publicidade.
E)
não afetação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
MINIAULA — Princípio da exclusividade. Está no art. 165, §8º, da Constituição. A LOA deve tratar de previsão de receitas e fixação de despesas, com as exceções constitucionais, como autorização para créditos suplementares e operações de crédito nos termos previstos. Não confunda com universalidade, segundo a qual receitas e despesas devem constar do orçamento.
MINIAULA — Princípio da exclusividade. Está no art. 165, §8º, da Constituição. A LOA deve tratar de previsão de receitas e fixação de despesas, com as exceções constitucionais, como autorização para créditos suplementares e operações de crédito nos termos previstos. Não confunda com universalidade, segundo a qual receitas e despesas devem constar do orçamento.