OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — Competência e separação de processos — 2024
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Competência e separação de processos
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial
Enunciado
Acerca da competência no direito processual penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A)
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
B)
A competência por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece desde que o inquérito ou a ação judicial seja iniciado(a) antes do término do exercício da função pública.
C)
A distribuição para prática de diligências anteriores à denúncia ou queixa, exceto nos casos de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva, não ensejará a prevenção da ação penal.
D)
É possível a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
E)
Para impedir o tumulto processual, o Juiz é obrigado a proceder com a separação de processos, ainda que repute inconveniente a separação quando diante de um número excessivo de acusados.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
MINIAULA — O CPP admite separação facultativa dos processos quando as infrações tiverem ocorrido em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes ou quando outras razões tornarem conveniente a separação. Se o lugar da infração não for conhecido, a regra subsidiária considera domicílio ou residência do réu, e não da vítima. A distribuição para diligência anterior pode gerar prevenção. Observe também que separação por excesso de acusados não é apresentada como obrigação automática do juiz.
MINIAULA — O CPP admite separação facultativa dos processos quando as infrações tiverem ocorrido em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes ou quando outras razões tornarem conveniente a separação. Se o lugar da infração não for conhecido, a regra subsidiária considera domicílio ou residência do réu, e não da vítima. A distribuição para diligência anterior pode gerar prevenção. Observe também que separação por excesso de acusados não é apresentada como obrigação automática do juiz.