OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — Juizados Especiais Criminais — 2024
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Juizados Especiais Criminais
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial
Enunciado
Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A)
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.
B)
A homologação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e, caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz da causa, a requerimento do Ministério Público, substituir a transação penal realizada pela respectiva sentença penal condenatória.
C)
A competência do Juizado regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e, não sendo este conhecido, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
D)
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo de composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
E)
A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
MINIAULA — O TCO é procedimento simplificado e não possui a mesma natureza investigativa do inquérito; a jurisprudência admite sua lavratura por autoridades que exerçam função policial nos limites reconhecidos. A transação penal descumprida não se converte automaticamente em sentença condenatória. A competência territorial do JECRIM considera o lugar em que foi praticada a infração. A composição civil homologada implica renúncia ao direito de queixa ou representação nos casos legais. Os institutos despenalizadores da Lei 9.099 não se aplicam aos crimes sujeitos à Lei Maria da Penha.
MINIAULA — O TCO é procedimento simplificado e não possui a mesma natureza investigativa do inquérito; a jurisprudência admite sua lavratura por autoridades que exerçam função policial nos limites reconhecidos. A transação penal descumprida não se converte automaticamente em sentença condenatória. A competência territorial do JECRIM considera o lugar em que foi praticada a infração. A composição civil homologada implica renúncia ao direito de queixa ou representação nos casos legais. Os institutos despenalizadores da Lei 9.099 não se aplicam aos crimes sujeitos à Lei Maria da Penha.