OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — Lei nº 13.869/2019 - Abuso de autoridade — 2024
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Lei nº 13.869/2019 - Abuso de autoridade
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial
Enunciado
Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que
Alternativas
A)
o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
B)
é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.
C)
os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.
D)
é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.
E)
admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
MINIAULA — Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, admite-se ação privada subsidiária, exercida em 6 meses a partir do esgotamento desse prazo. A lei exige finalidade específica, mas inclui também mero capricho ou satisfação pessoal, razão pela qual B está errada. Divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, por si só, não configura abuso de autoridade.
MINIAULA — Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, admite-se ação privada subsidiária, exercida em 6 meses a partir do esgotamento desse prazo. A lei exige finalidade específica, mas inclui também mero capricho ou satisfação pessoal, razão pela qual B está errada. Divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, por si só, não configura abuso de autoridade.