OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — Lei nº 7.716/1989 — 2024
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Penal
Assunto
Lei nº 7.716/1989
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial
Enunciado
Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que
Alternativas
A)
os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
B)
ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.
C)
são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.
D)
o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.
E)
a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
MINIAULA — A Lei nº 7.716/1989 prevê efeitos específicos da condenação, entre eles a perda do cargo ou função pública para servidor público, quando presentes os requisitos legais. Esses efeitos não são automáticos: devem ser motivadamente declarados na sentença. A banca tenta confundir consequência penal prevista em lei com medidas administrativas inventadas, como transferência obrigatória ou remoção compulsória.
MINIAULA — A Lei nº 7.716/1989 prevê efeitos específicos da condenação, entre eles a perda do cargo ou função pública para servidor público, quando presentes os requisitos legais. Esses efeitos não são automáticos: devem ser motivadamente declarados na sentença. A banca tenta confundir consequência penal prevista em lei com medidas administrativas inventadas, como transferência obrigatória ou remoção compulsória.