OUTRA — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — Recursos no JECRIM — 2024
Banca
OUTRA
Órgão
TRF-2
Prova
TRF-2 — Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial — 2024
Ano
2024
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos no JECRIM
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial
Enunciado
Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recusou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor
Alternativas
A)
recurso em sentido estrito.
B)
apelação.
C)
recurso ordinário.
D)
recurso inominado.
E)
carta testemunhável.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
MINIAULA — No procedimento comum do CPP, a rejeição da denúncia normalmente remete ao recurso em sentido estrito. Porém, o enunciado situa expressamente o caso no Juizado Especial Criminal. A Lei 9.099/1995 prevê apelação da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. A pegadinha é aplicar automaticamente a regra geral do CPP sem perceber o rito especial indicado no caso.
MINIAULA — No procedimento comum do CPP, a rejeição da denúncia normalmente remete ao recurso em sentido estrito. Porém, o enunciado situa expressamente o caso no Juizado Especial Criminal. A Lei 9.099/1995 prevê apelação da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. A pegadinha é aplicar automaticamente a regra geral do CPP sem perceber o rito especial indicado no caso.