A Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. À luz desse normativo, é correto afirmar que
Alternativas
A)
o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
B)
são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, devendo o executado alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas.
C)
somente o depósito em dinheiro, na forma da Lei no 6.830/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora.
D)
a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
E)
é defeso a penhora que recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Garantias de execução fiscal possuem efeitos distintos. Para afastar atualização monetária e juros de mora do valor garantido, a resposta exige depósito em dinheiro nos termos da lei.
Garantias de execução fiscal possuem efeitos distintos. Para afastar atualização monetária e juros de mora do valor garantido, a resposta exige depósito em dinheiro nos termos da lei.