Enunciado
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE no 35/2013 para o exercício da função de juiz leigo.
Alternativas
- A)
Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e contar com mais de três anos de experiência.
- B)
Não exercer atividade político-partidária, admitindo-se, contudo, a filiação a partido político, desde que comprovada a ausência de exercício de função diretiva.
- C)
Não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada, ressalvada a possibilidade de oferecer esclarecimentos e provas sobre a natureza não prejudicial dos fatos apurados.
- D)
Ser brasileiro nato maior de dezoito anos, não se admitindo brasileiros naturalizados, haja vista a importância do cargo.
- E)
Não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A seleção de juiz leigo exige análise de antecedentes funcionais e profissionais. A regra permite ao candidato esclarecer ocorrência anterior para demonstrar sua natureza não prejudicial.