VUNESP — Juiz Leigo — Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o lançamento do tr — 2026

Alternativas

1. A)

   Anulatória de Lançamento Tributário, sem necessidade de depósito prévio, desde que já tenha ingressado com procedimento administrativo junto à autoridade competente.

2. B)

   Anulatória de Lançamento Tributário, desde que já tenha realizado depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, da multa de mora e de demais encargos, e ingressado com procedimento administrativo junto à autoridade competente.

3. C)

   Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- -Tributária, sem necessidade de depósito prévio, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

4. D)

   Anulatória de Lançamento Tributário, sem necessidade de depósito prévio, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.

5. E)

   Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- -Tributária, desde que já tenha realizado depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, da multa de mora e de demais encargos, e deve estar ciente de que essa propositura importará em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.