VUNESP — Juiz Substituto — Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Pr — 2026
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Prova
TJ-RJ — Juiz Substituto — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Tributário
Assunto
Prazo para restituição de tributo indevido
Cargo
Juiz Substituto
Enunciado
Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido. Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Alternativas
A)
2 (cinco) anos, contados do lançamento.
B)
5 (cinco) anos, contados do lançamento.
C)
2 (dois) anos, contados do primeiro dia de 2026.
D)
5 (cinco) anos, contados do pagamento.
E)
5 (cinco) anos, contados do primeiro dia de 2026.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A restituição de tributo pago indevidamente deve ser pleiteada no prazo de cinco anos. Na hipótese indicada, a contagem começa na data do pagamento indevido.
A restituição de tributo pago indevidamente deve ser pleiteada no prazo de cinco anos. Na hipótese indicada, a contagem começa na data do pagamento indevido.