Enunciado
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Em decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circunstâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
- B)
Nos termos da literalidade da Convenção Internacional, a existência de uma norma de caráter fundamental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de prescrição, ainda que se trate de uma prática generalizada ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
- C)
Salvo para a hipótese de rejeição expressa da extradição, a Convenção Interamericana impõe a obrigação ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
- D)
O momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
- E)
A natureza da norma internacional que proíbe a prática da tortura não impediu a existência de dispositivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A proibição da tortura é norma internacional de máxima proteção. Ainda assim, o tratado contém cláusula expressa sobre denúncia por Estado parte; distinguir a norma material do mecanismo do tratado resolve a questão.