VUNESP — Analista Judiciário - Área Judiciária — Ação Penal, Acordo de Não Persecução Penal — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Área Judiciária — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Processual Penal
Assunto
Acordo de Não Persecução Penal
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal
Alternativas
A)
pena máxima inferior a 2 anos.
B)
assinatura do acusado na presença do magistrado.
C)
renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.
D)
reparação do dano.
E)
crime punido, apenas, com multa ou detenção.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. O acordo de não persecução penal pode impor a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.
A alternativa C está correta. O acordo de não persecução penal pode impor a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.